SOLICITAÇÃO DE CADASTRO ESCOLAR - SAE - 2017 EXCLUSIVO PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (Da rede pública de ensino no município de Santo André)


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PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (Da rede pública de ensino no município de Santo André)



Conforme Lei Nº 7.610 de 23 de dezembro de 1997, o passe escolar de tarifa reduzida em 50%, não será fornecido aos professores e funcionários que recebam vale-transporte ou auxílio-transporte.

Sendo assim, professores e funcionários, que não recebam os benefícios citados acima, deverão trazer os dois últimos holerites para compra do passe escolar.

Obs.:Nos meses de recesso escolar além da apresentação dos holerites a instituição de ensino deverá nos enviar um oficio informando os dias letivos no mês a que se refere.

PORTARIA SA- Trans nº 01/2015.



Disciplina o procedimento para o cadastramento/recadastramento dos estudantes que usufruírem da gratuidade no transporte público municipal;

Art. 1º Para usufruir da gratuidade no transporte escolar concedida em lei, os estudantes deverão realizar seu cadastramento prévio a partir de 26 de janeiro

de 2016, observando-se os requisitos e as condições a seguir estabelecidos, que também se aplicam ao recadastramento obrigatório anual.

§1º Serão cadastrado apenas:

I - Os estudantes regularmente matriculados em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, do Ensino Fundamental, Médio, Superior e de Suplência.

II - Os alunos matriculados em cursos profissionalizantes e cursos técnicos reconhecidos oficialmente pelo MEC, ou ministrados pelo SENAI e SENAC,

com duração mínima de 64 (sessenta e quatro) horas mensais.

§2º Somente farão jus ao benefício da gratuidade os estudantes que, enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I ou II do parágrafo supra, residirem a 1000 (mil metros)

ou mais do estabelecimento de ensino, ressalvados os casos excepcionais que serão avaliados individualmente em função de dificuldade de acesso à localidade desprovida

de infra-estrutura e/ou em função de necessidades especiais.

§3º O benefício da gratuidade será de uso exclusivo do aluno cadastrado, exercido com o Cartão Estudante e permitido apenas nas linhas que realizam o percurso de ida

e volta entre a residência e a instituição de ensino.

§4º O benefício da gratuidade será concedido aos estudantes que residam ou estudem no Município de Santo André. Nas hipóteses em que a ida ou volta do estabelecimento

de ensino envolver locomoção intermunicipal, o estudante poderá optar por se utilizar das linhas de ônibus, deste Município conjuntamente com a utilização das linhas

intermunicipais ou outros modais intermunicipais de transporte, cabendo ao Município de Santo André somente a concessão da gratuidade no trecho municipal.

Art 2º Os créditos eletrônicos gratuitos serão concedidos aos estudantes, através do Cartão Estudante, em quantidade suficiente para garantir a necessidade, devidamente

comprovada, de locomoção diária de ida e volta do estabelecimento de ensino, nos dias letivos de cada mês, no transporte coletivo municipal.

§1º Aos estudantes que necessitarem de mais de uma linha municipal para sua locomoção de ida ou volta do estabelecimento de ensino será possível, com apenas

um crédito eletrônico gratuito, a utilização, em uma mesma viagem, pelo período máximo de 90 (noventa) minutos em dias da semana e de 120 (cento e vinte) minutos

aos sábados, de no máximo 03 (três) linhas integrantes do sistema municipal de transporte coletivo de passageiros, de uma ou mais operadoras, mantidas as demais disposições do Decreto 16.404/2013.

§2º O Cartão Estudante não poderá ser utilizado aos domingos, feriados e nos períodos de recesso ou férias escolares, exceto na ocorrência da hipótese prevista no §3º, abaixo.

§3º Somente será permitida a utilização do Cartão Estudante em períodos de recesso ou férias escolares quando oficialmente a rede pública de ensino determinar a reposição de aulas.

Art. 3º O cadastramento/recadastramento dos estudantes será realizado a partir do 1º dia útil de cada ano, na Associação das Empresas do Sistema de Transporte de Santo André, mediante a apresentação e entrega dos seguintes documentos:

a) Formulário de "Solicitação de Cadastro Escolar - SAE", disponibilizado pela AESA, devidamente preenchido pelo estudante, assinado e carimbado pelo responsável legal da instituição de ensino respectiva;

b) Cópia reprográfica simples de documento oficial com foto, ou na ausência desta, certidão de nascimento;

c) Cópia reprográfica simples de comprovante de residência (contas de luz, ou de água, ou de telefone, ou carnê do IPTU ou extrato de cartão de crédito) recente

(com data máxima de três meses) em nome do beneficiário, dos pais do responsável legal ou cônjuge;

d) Original de atestado de matrícula: declaração expedida pelo estabelecimento de ensino atestando que o estudante encontra-se regularmente matriculado,

indicando o início e término do próximo período letivo, bem como do próximo período de recesso, assinado e carimbado pelo responsável legal da instituição de ensino respectiva;

§1º No primeiro cadastramento, a entrega dos documentos referidos no caput deste artigo deverá ser realizada pessoalmente pelo estudante, o qual deverá estar

acompanhado de seu responsável legal, se menor de 18 (dezoito) anos, a fim de que seja providenciada a sua fotografia digitalizada e a captura da sua biometria de digital.

§2º Na hipótese de estudantes menores de 18 (dezoito) anos, seus responsáveis legais deverão apresentar o original do documento comprobatório do vínculo, por meio de

documento oficial de identidade, certidão de nascimento ou decisão judicial.

§3º Os recadastramentos poderão ser realizados sem a presença do estudante, a não ser que seja necessário o registro de nova fotografia ou nova captura de sua biometria de digital.

§4º No ato do cadastramento/recadastramento deverão ser apresentados, para conferência, os documentos originais relativos às cópias reprográficas entregues;

§5º A Solicitação de Cadastro Escolar - SAE não será aceita, ou poderá ser cancelada, caso apresente rasuras, preenchimento ilegível, incompleto ou informações incorretas,

bem como se ausentes os documentos necessários para a concessão do benefício.

§6º Os recadastramentos serão realizados no início de cada ano letivo, independentemente do período transcorrido desde o primeiro cadastramento.

§7º. O preço do cadastramento/recadastramento para fins de utilização do cartão de identificação e controle de uso do Cartão Estudante será equivalente a 05 vezes o valor da tarifa vigente

Art. 4º Após devidamente cadastrado, o estudante deverá requisitar os créditos eletrônicos gratuitos mensalmente, na Associação das Empresas do Sistema de

Transporte de Santo André - AESA, procedendo a recarga de seu Cartão Estudante.

§1º A requisição e a concessão dos créditos eletrônicos gratuitos serão realizadas apenas durante o período letivo, de acordo com o calendário oficial e, tratando-se de

cursos profissionalizantes, cursos técnicos, ou cursos no SENAC ou SENAI, apenas no período de duração do curso.

§2º Para a concessão do crédito eletrônico gratuito deverá o estudante obrigatoriamente apresentar um atestado de matrícula, nos termos definidos no item

"d" do art. 32 deste Decreto, na seguinte periodicidade:

I - Semestralmente, se estudante de escolas e faculdades privadas;

II- Anualmente, se estudante de escolas públicas;

III - A cada término do período letivo previsto no atestado de matrícula anteriormente apresentado, se estudante de faculdades públicas, cursos técnicos, cursos profissionalizantes ou curso do SENAI ou SENAC;

§3º Fica autorizado a SANTO ANDRÉ TRANSPORTES a alteração nos procedimentos do cadastramento/recadastramento e requisição de créditos eletrônicos, inclusive quanto aos documentos necessários, através de edição de Resolução.

Art. 5º O cadastramento/recadastramento. e a requisição dos créditos eletrônicos gratuitos deverão ser realizados na Associação das Empresas do Sistema de

Transportes de Santo André - AESA, na Av. Industrial, 600 - cj. lC (estacionamento do Grand Plaza Shopping), Santo André, de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 18:00h.

Art. 6º O cartão estudante é de uso exclusivo do aluno cadastrado e permitido apenas nas linhas que realizam o percurso de ida e volta entre sua residência e a instituição de ensino freqüentada.

§1º O cartão estudante eventualmente utilizado no ano anterior deve ser mantido em posse do aluno e apresentado sempre que solicitado, especialmente no recadastramento.

§2º o cartão estudante é parte integrante do serviço de transporte coletivo urbano do Município de Santo André e será cedido ao estudante mediante assinatura deste, ou

de seu responsável legal, de Termo de Recebimento e Uso do Cartão, em que constarão as consequências da utilização indevida do mesmo. (nos termos do Decreto 16.404/13)

§3º A concessão da segunda via do cartão estudante se dará mediante o pagamento do valor equivalente a 10 (dez) vezes a tarifa vigente, exceto nos casos devidamente

comprovados de defeito do mesmo não causado por culpa do usuário e na hipótese de roubo do cartão, comprovado com a apresentação do Boletim de Ocorrência policial original. (nos termos do Decreto 16.404/13)

§4º Nas hipóteses de perda, extravio ou furto do cartão estudante, o usuário deverá apresentar declaração ou Boletim de Ocorrência policial original, para a emissão de

novo cartão, com o respectivo pagamento ,da segunda via, de acordo com o §3º, acima. (nos termos do Decreto 16404/13)

§5º A transferência de créditos eletrônicos gratuitos será permitida nas hipóteses de solicitação de segunda via em virtude de perda, roubo, furto ou dano, mas as

subconcessionárias ou a Associação das Empresas do Sistema de Transporte de Santo André - AESA não poderão ser responsabilizadas pela utilização indevida de tais

créditos por terceiros até o momento em que o usuário comunicar a perda, roubo, furto ou dano a AESA.

Art. 7º O cartão estudante será cedido ao usuário em caráter pessoal e intransferível, que se obriga a conservá-Io em perfeito estado de funcionamento, sendo vedada a sua

utilização por terceiros ou a comercialização dos créditos eletrônicos gratuitos nele carregados.

Art. 8º A utilização indevida do cartão estudante, pelo beneficiário ou por terceiros, acarretará o bloqueio imediato do cartão, no Sistema de Bilhetagem, assegurado o

direito de defesa na apuração dos fatos, podendo o benefício ser suspenso e até cancelado, nos termos do disposto nos artigos 23 a 25 do Decreto nº 16.404, de 27 de junho de 2013.

Art. 9º Na hipótese de o usuário possuir em seu cartão estudante, na data do início da vigência legal do benefício de gratuidade ora regulado, saldo de créditos não utilizados

adquiridos com redução de 50% (cinquenta por cento) do preço da tarifa, deverá requisitar a transferência do referido valor residual para outro tipo de Cartão de

Acesso, de sua titularidade, por ocasião de seu primeiro cadastramento para recebimento do benefício da gratuidade, sob pena de perda irrevogável do referido valor.

Santo André, 23 de janeiro de 2015

PAULO HENRIQUE SERRA

Secretário de Obras e Serviços Públicos

CARLOS GRANA

Prefeito Municipal de Santo André